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Dívida MEI: como renegociar ou parcelar os débitos?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de facilitar a vida dos profissionais autônomos, permitindo que eles regularizassem seus negócios, podendo emitir notas fiscais e abrir contas em instituições bancárias. Mas hoje um dos principais problemas que preocupam o Fisco e os profissionais que atuam com esse modelo de negócio é a dívida MEI.

O microempreendedor individual que possui débitos com a Receita Federal pode negociar e solicitar o parcelamento dessas dívidas. Os procedimentos e regras são bem simples e podem ser feitos de forma totalmente online.

Neste artigo, você vai entender como regularizar as suas dívidas do MEI, como isso pode ser feito e quais são os cuidados que devem ser tomados para evitar problemas junto ao Fisco. Acompanhe!

Estou em dívida com o MEI, posso pedir parcelamento?

Qualquer microempreendedor que estiver em dívida com o MEI pode solicitar o parcelamento. O pedido é bem simples e pode ser feito online.

A primeira maneira de parcelar os débitos é por meio do portal do “Simples Nacional”, no menu intitulado “Simei Serviços”, opção “Parcelamento”.

O acesso ao portal pode ser feito por meio do certificado digital ou do código de acesso que é gerado no próprio site.

A outra maneira de realizar a solicitação de parcelamento é pelo portal “e-CAC”. Nesse caso, também é preciso ter certificado digital ou código de acesso. No e-CAC, selecione a opção “Parcelamento”, seguida da opção “Microempreendedor Individual”.

Existe um valor mínimo para o parcelamento?

Sim, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 e são aceitas no máximo 60 parcelas. A plataforma calcula a quantidade de parcelas automaticamente, levando em consideração o maior número de parcelas possível dentro do valor mínimo.

Quais são as consequências caso o MEI não pague a dívida?

O MEI que não regulariza a sua situação pode sofrer com o cancelamento do CNPJ, a impossibilidade de tirar passaporte, realizar inventário e transferência de bens, emitir certidões negativas (que são imprescindíveis para financiamentos, processos de compra e venda etc.).

Quem está devendo para o MEI é inscrito em “Dívida Ativa”, que não prescreve, motivo pelo qual deve ser paga. A regularização só é possível após o pedido de parcelamento e pagamento da dívida.

Vale destacar que em caso de cancelamento de CNPJ ele não pode mais ser ativado e o microempreendedor precisará solicitar novo processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ.

O parcelamento pode ser cancelado?

O parcelamento da dívida MEI poderá ser cancelado se o contribuinte atrasar três parcelas ou quando ainda houver saldo devedor após o vencimento da última parcela do parcelamento.

Se você está em dívida com o MEI e deseja aderir a um parcelamento, é importante ficar atento ao pedido de parcelamento e à conferência das informações antes da emissão das guias.

Para garantir a segurança jurídica, recomenda-se que o microempreendedor solicite auxílio de um profissional da área contábil. Esses profissionais podem ajudar a identificar qualquer irregularidade e auxiliar na negociação do parcelamento com o Fisco.

Agora que você já sabe quais são as principais informações sobre a dívida MEI e como resolver o problema, que tal aprofundar o seu conhecimento? Confira 8 maneiras de regularizar a situação fiscal da sua empresa e melhore os processos de gestão do seu negócio!

 

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