Dívida MEI: como renegociar ou parcelar os débitos?

Dívida MEI: como renegociar ou parcelar os débitos?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de facilitar a vida dos profissionais autônomos, permitindo que eles regularizassem seus negócios, podendo emitir notas fiscais e abrir contas em instituições bancárias. Mas hoje um dos principais problemas que preocupam o Fisco e os profissionais que atuam com esse modelo de negócio é a dívida MEI.

O microempreendedor individual que possui débitos com a Receita Federal pode negociar e solicitar o parcelamento dessas dívidas. Os procedimentos e regras são bem simples e podem ser feitos de forma totalmente online.

Neste artigo, você vai entender como regularizar as suas dívidas do MEI, como isso pode ser feito e quais são os cuidados que devem ser tomados para evitar problemas junto ao Fisco. Acompanhe!

Estou em dívida com o MEI, posso pedir parcelamento?

Qualquer microempreendedor que estiver em dívida com o MEI pode solicitar o parcelamento. O pedido é bem simples e pode ser feito online.

A primeira maneira de parcelar os débitos é por meio do portal do “Simples Nacional”, no menu intitulado “Simei Serviços”, opção “Parcelamento”.

O acesso ao portal pode ser feito por meio do certificado digital ou do código de acesso que é gerado no próprio site.

A outra maneira de realizar a solicitação de parcelamento é pelo portal “e-CAC”. Nesse caso, também é preciso ter certificado digital ou código de acesso. No e-CAC, selecione a opção “Parcelamento”, seguida da opção “Microempreendedor Individual”.

Existe um valor mínimo para o parcelamento?

Sim, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 e são aceitas no máximo 60 parcelas. A plataforma calcula a quantidade de parcelas automaticamente, levando em consideração o maior número de parcelas possível dentro do valor mínimo.

Quais são as consequências caso o MEI não pague a dívida?

O MEI que não regulariza a sua situação pode sofrer com o cancelamento do CNPJ, a impossibilidade de tirar passaporte, realizar inventário e transferência de bens, emitir certidões negativas (que são imprescindíveis para financiamentos, processos de compra e venda etc.).

Quem está devendo para o MEI é inscrito em “Dívida Ativa”, que não prescreve, motivo pelo qual deve ser paga. A regularização só é possível após o pedido de parcelamento e pagamento da dívida.

Vale destacar que em caso de cancelamento de CNPJ ele não pode mais ser ativado e o microempreendedor precisará solicitar novo processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ.

O parcelamento pode ser cancelado?

O parcelamento da dívida MEI poderá ser cancelado se o contribuinte atrasar três parcelas ou quando ainda houver saldo devedor após o vencimento da última parcela do parcelamento.

Se você está em dívida com o MEI e deseja aderir a um parcelamento, é importante ficar atento ao pedido de parcelamento e à conferência das informações antes da emissão das guias.

Para garantir a segurança jurídica, recomenda-se que o microempreendedor solicite auxílio de um profissional da área contábil. Esses profissionais podem ajudar a identificar qualquer irregularidade e auxiliar na negociação do parcelamento com o Fisco.

Agora que você já sabe quais são as principais informações sobre a dívida MEI e como resolver o problema, que tal aprofundar o seu conhecimento? Confira 8 maneiras de regularizar a situação fiscal da sua empresa e melhore os processos de gestão do seu negócio!

 

Fale por WhatsApp com a Montcon

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.

Importante: Nós coletamos e processamos seus dados, conforme a LGPD e nossas Políticas, para prestar nossos serviços e permitir o funcionamento adequado deste site. Ao continuar navegando neste site, você concorda com o uso de cookies. 
× Fale com a gente